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Deliberações 2024
Deliberação nº 111-2024 – Aprovando a renovação de outorga da MRDM
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Deliberação nº 110-2024 – Indica conselheiro para Comissão Avaliadora Igam
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Deliberação nº 109-2024 – Aprova a transf. dos recursos da cobrança para conta bancária específica
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Deliberação nº 108-2024 – Aprova a cessão dos bens da cobrança ao IGAM
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Deliberação Ad referendum nº 105-2024 – Indica conselheiro para Comissão Avaliadora Igam
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