Legislação e histórico da gestão de recursos hídricos da Bacia do Rio Verde Grande

Federal

• Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, entre outras atribuições.

• Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e estabelece os fundamentos, objetivos, diretrizes gerais de ação e instrumentos da política.

Estadual – Minas Gerais (MG)

• Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001 – Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

• Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

• Decreto nº 44.314, de 7 de junho de 2006 – Contém o regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (FHIDRO).  

Estadual – Bahia (BA)

• Lei nº 11.050, de 6 de junho de 2008 – Altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e os cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências.

• Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Foi revogada expressamente pela Lei nº 11.612, de 8 de outubro de 2009.

• Lei nº 8.194, de 21 de janeiro de 2002 – Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia (FERHBA) e a reorganização da Superintendência de Recursos Hídricos (SRH) e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), e dá outras providências.

• Lei nº 6.855, de 12 de maio de 1995 – Dispõe sobre a Política, o Gerenciamento e o Plano Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

• Lei nº 11.612, de 8 de outubro de 2009 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. É a principal referência legislativa estadual para a política de recursos hídricos da Bahia, com alterações posteriores.

Histórico da mobilização para a formação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande

Em abril de 2001, na cidade de Janaúba, foi realizado o seminário “Formulação do Plano de Estruturação da Gestão dos Recursos Hídricos na Bacia do Rio Verde Grande”, com o objetivo de apresentar e debater com a sociedade local a proposta de implementação do projeto-piloto.

O evento contou com cerca de 170 participantes, representantes de instituições municipais, estaduais e federais, associações de usuários, lideranças comunitárias e organizações não governamentais, entre outros segmentos da sociedade. Durante o seminário, foi constituída uma comissão local de mobilização, com o objetivo de iniciar o processo de mobilização social para a formação do Comitê da Bacia e definir a necessidade de estruturação de um Escritório Técnico na região.

A partir das discussões realizadas, priorizou-se a organização da I Expedição da Bacia do Rio Verde Grande, com os seguintes objetivos:

• Reunir os diferentes segmentos da sociedade e discutir alternativas para a solução dos problemas ambientais existentes na bacia;

• Promover a discussão sobre a Lei Federal nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos;

• Mobilizar as comunidades locais para a formação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.

Durante 12 dias, os participantes percorreram mais de 500 km ao longo do Rio Verde Grande, desde sua nascente, no distrito de Alto Belo, zona rural do município de Bocaiúva, em Minas Gerais, até a comunidade de Cana Brava, no município de Malhada, na Bahia, onde o rio deságua no Rio São Francisco.

Técnicos da ANA, representantes de diversos órgãos governamentais dos estados de Minas Gerais e da Bahia, representantes dos municípios integrantes da bacia e membros de organizações não governamentais ligadas ao meio ambiente acompanharam a expedição. A iniciativa permitiu conhecer diferentes aspectos da realidade socioambiental da população que vive na região e depende dos recursos naturais da bacia.

A expedição impulsionou significativamente a mobilização social, favorecendo a articulação entre o poder público e a sociedade civil, a construção de compromissos mútuos e o surgimento de expectativas quanto à implantação da gestão participativa dos recursos hídricos na bacia.