Comitê de Bacia Hidrográfica

O Comitê de Bacia Hidrográfica também conhecido como parlamento das águas, é um órgão colegiado instituído por Lei, no âmbito do Sistema Nacional de Recursos Hídricos e dos Sistemas Estaduais. É um órgão público com competência legislativa, com área de atuação na bacia hidrográfica do rio verde grande, com a finalidade de promover o gerenciamento participativo e democrático dos recursos hídricos.

Participam do Comitê de Bacia:

      * representantes da União, dos Estados e dos Municípios, cujos territórios se situem total ou parcialmente na Bacia Hidrográfica;
      * representantes dos usuários das águas em sua área de atuação;
      * representantes das entidades civis com atuação comprovada na bacia.

Compete ao Comitê de Bacia

      * promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
      * arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados a recursos hídricos;
      * aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
      * acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
      * propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes;
      * estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
      * estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.